Acidente de trabalho: Motorista de Aplicativo!

DOUTOR, SOU UBER E SOFRI UM ACIDENTE, TENHO DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE?

Essa é uma pergunta bem comum que chega em nosso escritório, deste modo, hoje iremos abordar se você pode requerer o benefício do auxílio acidente ou não, fique ligado no nosso post e leia até o final!

Em 16 de maio de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto de Nº 9.792, este decreto tornou obrigatória a inscrição do motorista de aplicativo como contribuinte individual ao Regime Geral da Previdência Social.

Deste modo, fica evidente que tal decreto afeta diretamente a todos os motoristas que atuam em aplicativos, como Uber, 99 e Cabify. A sua fiscalização caberá exclusivamente aos estados e municípios.

Conforme dispõe o INSS, são contribuintes individuais “todos aqueles que trabalham por conta própria (de forma autônoma) ou que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício”. Ou seja, o motorista de aplicativo é um segurado obrigatório, cuja filiação ocorre de forma automática a partir do exercício de atividade remunerada.

Após o motorista efetuar o cadastro no aplicativo e pegar o primeiro passageiro surge a obrigação de contribuir para o sistema previdenciário.

A contribuição poderá ser feita de duas maneiras: pelo plano normal ou pelo simplificado, sendo que para cada forma há um código específico de pagamento.

PLANO NORMAL DE CONTRIBUIÇÃO:

Neste plano o contribuinte individual pagará uma alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, que pode variar entre o salário mínimo e o teto previdenciário. O recolhimento servirá para contagem de tempo de contribuição e para a concessão de todos os benefícios previdenciários, como por exemplo:

 

  • Auxílio-doença.
  • Auxílio-acidente.
  • Auxílio-reclusão.
  • Pensão por morte.
  • Salário-família.
  • Salário-maternidade.

 

Ou seja, aplicará a alíquota de 20% sobre sua remuneração mensal, desde que o valor mínimo de referência seja o salário-mínimo, e o valor máximo seja o teto previdenciário.

PLANO SIMPLIFICADO DE CONTRIBUIÇÃO:

Pelo plano simplificado de contribuição, o contribuinte individual pagará uma alíquota de 11% sobre o salário mínimo.

A contribuição pelo plano simplificado garante o direito a todos os benefícios previdenciários, exceto à aposentadoria por tempo de contribuição e o direito de utilização do tempo para outros regimes da Previdência.

DOUTOR, POSSO CONTRIBUIR COMO MEI?

Sim! O Decreto citado anteriormente prevê, também, a possibilidade de formalização como Microempreendedor Individual – MEI, o que traz algumas vantagens. Para isso, é necessário que o motorista se enquadre nas normas específicas para o MEI, em especial as que se referem ao faturamento máximo de R$ 81 mil ao ano.

O baixo custo mensal dos tributos do MEI, que são arrecadados em valores fixos — na guia única mensal, a DAS — é um dos benefícios. A grande vantagem, nesses casos, é justamente realizar um pagamento único no valor de R$ 60,00 em 2021. Assim, não sendo necessário efetuar a contribuição da alíquota de 11% ou 20% sobre seus rendimentos. Ademais, o microempreendedor não é obrigado a emitir notas fiscais ao fornecer seus serviços a pessoas físicas.

O procedimento para abertura do MEI é feito online e bem simples, por meio do Portal do Empreendedor. Essa abertura pode ser realizada pelo próprio motorista. As guias para pagamento da DAS também são emitidas pelo site. Anualmente, é necessário fazer a Declaração Anual de Faturamento, a DASN-SIMEI, realizada, também, pela Internet.

DOUTOR, EU TRABALHO COM CARTEIRA REGISTRADA E FAÇO UBER PARA TER RENDA EXTRA, VALE A PENA EU CONTRIBUIR?

SIM! Importante dizer que para aqueles profissionais que utilizam o aplicativo como uma fonte de renda extra, ou seja, trabalham de carteira assinada ou possuam algum outro vínculo ativo, existem a possibilidade de realizar a contribuição como contribuinte individual para aumentar o valor da sua aposentadoria pelo INSS.

Procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas acerca do tema!

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