A Retificação de Assento por via Judicial e Administrativa segundo os Artigos 109 e 110 da Lei de Registros Públicos
Caro (a) leitor (a), A retificação de assento é um procedimento que visa corrigir erros materiais ou de fato presentes nos registros civis, tais como nos registros de nascimento, casamento e óbito. Esse processo é regulado pela Lei nº 6.015/1973, conhecida como a Lei de Registros Públicos, que estabelece as normas para o registro e […]