Implicações Legais da Subtração de Menores no Âmbito do Direito Internacional

Por Fabiana Pires

Caro (a) leitor (a),

A subtração de menores, também conhecida como “sequestro internacional de crianças”, representa uma violação dos direitos fundamentais da criança e dos pais, configurando-se como um crime com repercussões sérias tanto no âmbito nacional quanto internacional. Este fenômeno ocorre quando um dos pais ou responsáveis legais retira uma criança de sua residência habitual, sem o consentimento do outro genitor, e a leva para outro país, dificultando ou impedindo o direito de convivência do outro genitor e a resolução da disputa sobre a guarda por meio dos tribunais competentes. No cenário internacional, a subtração de menores traz uma série de implicações legais, envolvendo a aplicação de convenções e tratados, o conflito de jurisdições e a proteção dos direitos da criança.

Boa leitura!

__________________

A subtração de menores é caracterizada pela retirada ilícita de uma criança de um país para outro, sem a autorização do outro genitor ou sem a devida permissão judicial. As implicações jurídicas dessa prática são severas, afetando não apenas os envolvidos diretamente, pais e filhos , mas também a soberania dos países afetados, o funcionamento de tribunais internacionais e a segurança jurídica em relação aos direitos dos menores.

A subtração de menores é considerado uma violação dos direitos da criança, especialmente do direito à convivência familiar, ao bem-estar e à proteção, conforme estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989). Além disso, o direito internacional busca garantir que a criança seja mantida em seu país de residência habitual, onde as disputas de guarda devem ser resolvidas, respeitando a jurisdição local.

A principal convenção internacional que regula a subtração internacional de menores é a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, adotada em 1980. Essa convenção visa garantir a devolução imediata da criança ao país de sua residência habitual, quando houver subtração internacional, e regular a competência dos tribunais e as condições para a devolução da criança. Abaixo temos as implicações Legais da Convenção de Haia sobre o tema:

• Restituição Imediata: A convenção estabelece que a criança deve ser devolvida ao seu país de residência habitual, salvo exceções específicas, como quando existe risco de dano físico ou psicológico à criança no retorno.
• Jurisdição dos Tribunais: Os tribunais do país de residência habitual da criança são considerados competentes para decidir sobre questões de guarda e convivência familiar. Assim, ao ser subtraída, a criança deve ser devolvida para que a disputa seja resolvida dentro da jurisdição apropriada.
• Exceções à Restituição: A restituição pode ser negada se houver evidência clara de que a criança teria sido exposta a um risco real de dano, como abuso ou negligência, caso retornasse ao seu país de origem. Outra exceção ocorre quando a criança já tem mais de 16 anos e expressa desejo de não retornar.
• Colaboração entre Autoridades Centrais: Cada país signatário da Convenção de Haia é obrigado a criar uma autoridade central responsável por facilitar o processo de devolução da criança. Isso exige uma coordenação eficaz entre as autoridades de diferentes países, com a finalidade de assegurar que a criança seja localizada e que as questões jurídicas sejam tratadas de maneira rápida e eficiente.

Embora a Convenção de Haia seja um marco importante na proteção dos direitos das crianças em casos de subtração internacional, sua aplicação não é isenta de desafios. Existem implicações legais complexas, principalmente quando se trata de conflitos entre as legislações nacionais e a aplicação de acordos internacionais.

Conflito de Jurisdição:

Quando ocorre uma subtração de menor para outro país, surgem questões jurídicas relacionadas à jurisdição competente para resolver a disputa de guarda. A convenção estabelece que a jurisdição do país de residência habitual da criança deve prevalecer. Contudo, a divergência de interpretações legais entre os países envolvidos pode gerar atrasos e complicações na restituição.

Em algumas situações, o país que recebeu a criança pode alegar que a criança está melhor adaptada ao novo ambiente, o que pode influenciar na decisão de devolução. Isso é particularmente relevante em casos de países que não são signatários da Convenção de Haia ou que possuem normas divergentes sobre a guarda.

Cooperação Internacional e Desafios Práticos:

A aplicação da Convenção de Haia depende de uma cooperação entre as autoridades nacionais e internacionais, que nem sempre é eficaz. Países com sistemas jurídicos diferentes, barreiras linguísticas, ou sistemas políticos em conflito podem criar obstáculos significativos para a aplicação da convenção.

Além disso, quando a subtração envolve países não signatários da Convenção de Haia, a solução para a devolução da criança torna-se mais complexa, pois as leis locais podem não prever os mecanismos necessários para a restituição ou podem ser mais permissivas em relação ao sequestro de crianças.

Além da Convenção de Haia, outros tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) da ONU, também desempenham um papel relevante na proteção dos direitos das crianças envolvidas em casos de subtração internacional. Essa convenção reconhece os direitos fundamentais da criança, incluindo o direito à convivência familiar, e afirma que qualquer medida que envolva a criança deve priorizar seu interesse superior.

Em alguns casos, os países podem recorrer a acordos bilaterais ou regionais, que complementam as disposições da Convenção de Haia, abordando questões específicas de cada região ou situação.

A subtração internacional de uma criança não envolve apenas implicações legais para a criança, mas também para os pais envolvidos. O genitor que realiza a subtração pode ser processado por sequestro internacional, conforme previsto pela Convenção de Haia, além de enfrentar possíveis acusações de crimes no país de destino.

O país de origem da criança pode iniciar processos legais para garantir a devolução da criança, e o genitor sequestrador pode enfrentar sanções penais, como prisão ou multas. Além disso, a ação de subtrair uma criança pode afetar negativamente a decisão judicial sobre a guarda futura, já que os tribunais geralmente consideram a subtração uma violação dos direitos do outro genitor.

Assim sendo, a subtração de menores no âmbito do direito internacional é uma questão com sérias implicações legais, envolvendo a aplicação de tratados internacionais, como a Convenção de Haia, que buscam proteger o direito da criança a ser mantida em seu ambiente habitual e garantir a resolução de disputas de guarda de maneira legal e equitativa. No entanto, a aplicação prática dessas normas é complexa e exige uma cooperação internacional eficaz para garantir que os direitos da criança sejam respeitados e que o genitor responsável pela subtração seja responsabilizado por suas ações. As autoridades nacionais e internacionais devem trabalhar de forma coordenada para lidar com as situações de sequestro internacional, priorizando sempre o interesse superior da criança.

Até o próximo!

Consulte-nos!

ÚLTIMOS ARTIGOS: